. psriodemouro
... Secretariado da Secção de Rio de Mouro - Sintra

13 Fevereiro 2013

REGULAMENTO ELEITORAL PARA NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO CANDIDATO À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE RIO DE MOURO

 

2013

 

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

(Âmbito)

O presente Regulamento define, sem prejuízo do disposto nos Estatutos do Partido Socialista, a forma de nomeação do candidato do Partido Socialista à Junta de Freguesia de Rio de Mouro.

 

 

Artigo 2º

(Organização do processo eleitoral)

1 - Cabe à Mesa da Assembleia Geral a preparação e organização do processo eleitoral de Nomeação do 1º candidato à Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro.

2 – Os candidatos podem nomear representação e o do Secretariado da Secção acompanhar todo o processo eleitoral, sem direito a voto nas decisões a tomar.

 

Artigo 3º

(Competência da Mesa de Assembleia Geral)

1 - Compete à Mesa de assembleia Geral:

a)    Assegurar a organização, preparação e regularidade de todo o processo eleitoral;

b)    Proceder à recepção de todos os documentos que devam ser apresentados no âmbito do presente Regulamento;

c)    Analisar e deliberar sobre todos os recursos apresentados.

2 - As deliberações da Mesa serão tomadas por maioria simples dos seus membros, sendo que, os representantes de cada uma das candidaturas apresentadas e os membros do secretariado, podem participar nas reuniões sem direito a voto.

 

 

Artigo 4º

(Capacidade Eleitoral)

1 - Só podem participar na Assembleia Eleitoral os militantes que provem ter as quotas em dia.

2 - Podem ser propostos à nomeação para candidato do PS à Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro todos os cidadãos, militantes do PS ou não, com capacidade eleitoral válida e que sejam propostos nos termos do Artigo 7º deste Regulamento.

 

Artigo 5º
(Da nomeação
do candidato ao primeiro lugar da Lista à Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro)

1 - A Assembleia Eleitoral decorrerá, no dia que vier a ser marcado na respectiva convocatória.

2 - A eleição é feita através do sistema de lista uninominal e sufrágio directo, considerando-se nomeado o candidato que obtenha o maior número dos votos expressos.

3 - Compete à mesa da Assembleia-Geral, orientar os trabalhos eleitorais e, em especial, proceder à contagem dos votos, bem como a elaboração da respectiva acta.

 

Artigo 6º
(Apresentação de Candidaturas)

1 - As candidaturas devem ser entregues ao Secretariado ou à Mesa de assembleia Geral até às 22:00h do dia 15 de Fevereiro de 2013, na sede da Secção.

2 - As candidaturas devem ser acompanhadas de breve nota biográfica e linhas de orientação da candidatura.

 

 

CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA ELEITORAL

Artigo 7º
(Convocatória)

1 - A Assembleia Eleitoral é convocada pela Mesa da Assembleia-Geral da Secção, funcionando no dia 20 de Fevereiro entre as 19 e as 23:00h., mediante convocatória remetida a todos os militantes inscritos.

2 – Da convocatória, constará, obrigatoriamente, a ordem de Trabalhos, tendo como ponto único “Votação do 1º candidato do PS à Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro”, bem como, o período de funcionamento da Assembleia Eleitoral e o local de realização da mesma.

3 – No dia e local de votação têm de estar expostas todas as candidaturas a sufrágio.

 

 

Artigo 8º
(Acta da Assembleia Eleitoral)

1 - Da Assembleia Eleitoral será lavrada acta da qual devem constar todos os elementos relevantes da Assembleia Eleitoral:

a)    Relação nominal das candidaturas;

b)    Número de votos entrados nas urnas;

c)    Resultados finais da votação;

d)    Lista nominal dos votantes;

e)    Recursos apresentados.

2 - O original da acta ficará na posse do Secretariado da Secção, sendo uma cópia afixada no local da Assembleia Eleitoral.

3 - Das deliberações da Assembleia Eleitoral cabe recurso para a Mesa da Assembleia Geral, desde que, apenso à respectiva acta.

4 - Os recursos das referidas deliberações devem ser decididos pela Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de 3 dias.

 

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º
(Interpretação e Integração)

A interpretação e a integração de lacunas deste Regulamento cabem à Mesa de Assembleia Geral, tendo em conta o estabelecido nos Estatutos do Partido Socialista.

 

Artigo 10º

(Contagem de Prazos)

Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos referidos no presente Regulamento são contados em dias seguidos.

 

Artigo 11º

(Entrada em vigor)

O Presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.

 

 

publicado por psriodemouro às 15:05
 O que é? |  O que é? | favorito

Fevereiro 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2

3
4
5
6
7
8
9

10
11
12
14
15
16

17
18
19
20
21
22
23

24
25
26
27
28


Mesa Assembleia Geral 2012/2014
Eduardo Castro; Laurinda Cardoso; Rita Cortez Fernandes; Victor Nascimento; Hélder cardoso
Secretariado 2012/2014
Bruno Parreira; Júlio Cortez; Rosa Maria Santos; Vítor Tomás; António Peixe; Andreia Freitas; Arménio Silva; Florentino Bengalinha Louro; Mariana Burgette; Sandro Moniz; José Santos Parreira; Carlota Nobre; António Luís Lopes.
Mais informação sobre a Secção
pesquisar
 
blogs SAPO